Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Análise excepcional para afastamento de eventual ilegalidade. Furto. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença absolutória em relação a um dos pacientes já transitada em julgado. Ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir quanto a tal acusado. Tribunal que, reformando decisão de primeiro grau, condena o outro paciente. Ausência de transcurso de prazo superior ao previsto no CP, art. 109, V, do CPentre os marcos prescricionais interruptivos. Ilegalidade não caracterizada. Writ não conhecido.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)