Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Resposta à acusação. Teses de absolvição sumária. Imprescindibilidade de manifestação do Juiz acerca de seu conteúdo. Nulidade . Recurso provido.

«- Embora não se exija uma fundamentação exaustiva no recebimento da resposta à acusação (CPP, art. 397 - Código de Processo Penal - CPP), ou seja, a incursão aprofundada em questões atinentes ao julgamento definitivo do mérito da ação penal, é necessário que o ato seja minimamente motivado de forma que possibilite ao acusado tomar conhecimento dos elementos que levaram o magistrado a decidir pelo prosseguimento do feito, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, o que não foi atendido no caso concreto, tendo em vista a fundamentação genérica e superficial apresentada. ... (Continua)