Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Roubo em residência habitada, com emprego de arma de fogo, subtração de bens e considerável quantia em dinheiro. Condições pessoais favoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- A prisão preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)