Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) prisão em flagrante. Nulidade. Conversão em preventiva. Prejudicialidade. (2) nulidade da busca e apreensão. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) recurso prejudicado em parte e, no mais, desprovido.

«1. Eventual vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência de decisão que converte a custódia em preventiva, em virtude da presença dos requisitos ínsitos no CPP, art. 312. ... (Continua)