Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Quarto envolvimento em ato infracional equiparado ao delito de furto. Uma apreensão por ato infracional equiparado ao delito de ato obsceno e mais uma por ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)