Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. CP, art. 214. CP. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensora dativa. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de efetivo prejuízo. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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