Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de armas de fogo. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Agente que ostenta condenação transitada em julgado pelo mesmo crime. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Réu que permanece em local ignorado. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. A evasão do distrito da culpa comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura há considerável tempo, a gravidade concreta do delito pelo qual o réu está sendo acusado - roubo em concurso de agentes e emprego de armas de fogo que colocou em risco a integridade física da vítima - , bem como o seu histórico criminal, são circunstâncias que, somadas, se revelam suficientes a embasar a manutenção da sua custódia preventiva na forma do CPP, art. 312. ... (Continua)