Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço clandestino de radiodifusão. Configuração do delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 e não o do Lei 4.117/1962, art. 70. Entendimento da corte a quo em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Recurso especial. Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De fato, «esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que o funcionamento clandestino de serviço de radiodifusão configura o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 (HC 248.801/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2014). ... ()
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