Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Quadrilha. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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