Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4474.0000.3500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Lucros cessantes. Confusão de conceitos não verificada. Fundo de comércio formado pela agravada e apropriado indevidamente pelas agravantes. Indenização devida. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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