Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c apuração de haveres e cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Manutenção. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote