Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão singular de relator. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção do valor. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não viola o CPC, art. 557, - Código de Processo Civil, a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. ... (Continua)