Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Qualidade de segurada especial. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre o tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC, art. 535. ... (Continua)