Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Pis e Cofins não cumulativos. Créditos relativos a bens, máquinas e equipamentos adquiridos no exterior. Vedação prevista nos arts. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Creditamento inviável.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)