Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Autoridade coatora. Legitimidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança preventivo apenas para declarar a inexigibilidade do tributo em futuras aquisições de insumos para atividade fim da construção civil. Agravo regimental não provido.

«1. A legitimidade da autoridade coatora foi reconhecida pelo Tribunal com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a alteração do decidido, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)