Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel localizado nas margens de rio estadual. Acórdão com fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Revisão de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alegação deficiente.
«1. Não se cogita do envio dos autos à Corte Especial para suposto controle incidental de constitucionalidade quando o recurso especial sequer preenche os requisitos de admissibilidade. ... ()
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