Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Lei 12.514/2011, art. 8º. Norma aplicável aos processos instaurados após o início de sua vigência. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Teratologia. Inexistência.

«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder (vide AgRg no MS 21.781/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 02/02/2016; AgRg no MS 22.154/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/12/2015). ... (Continua)