Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão antecipada é uma medida de exceção e exige efetiva demonstração da existência, no caso concreto, das situações previstas no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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