Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Adicional de função. Erro na concessão do benefício. Supressão que não importa em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Preenchimento de requisito temporal. Análise que demanda a apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se o Servidor aposentado tem direito à manutenção de seus proventos na forma em que deferido inicialmente, mesmo que tenha decorrido de erro da Administração. ... (Continua)