Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Cobrança de serviços não contratados. Prazo prescricional trienal. Enriquecimento sem causa. 2. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo prescricional da ação ordinária por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, como no caso dos autos, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV, ou seja, 3 anos. ... (Continua)