Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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