Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar ante a inexistência de sala de estado maior. Manutenção do recorrente em cela distinta daquelas destinadas aos «presos comuns. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - In casu, não que há falar em constrangimento ilegal sofrido pelo recorrente diante da manutenção de sua custódia cautelar em cela separada dos «presos comuns, em espaço diferenciado, máxime quando observados os ditames legais que regem a matéria, em especial os parágrafos que a Lei 10.258/2011 acrescentou ao CPP, art. 295. (Precedentes). ... (Continua)