Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelação. Acórdão do Tribunal de Justiça. Motivação per relationem. Validade. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não há qualquer ilegalidade no julgamento da apelação criminal, por ter o TJ/SP adotado parecer do Ministério Público, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a utilização da técnica de motivação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir, não vulnera o disposto no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)