Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Permanência dos fundamentos que sustentavam o encarceramento. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Não provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)