Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Violação ao art. 535. Alegação genérica. Não especificação do vício. Súmula 284. Alegação de violação a dispositivos de Lei. Aplicação da Súmula 283/STF. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado. Débito indevido. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.