Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 536, de 1973, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. ... ()
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