Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Insuficiência probatória. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... (Continua)