Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Art. 1º, I. Do Decreto-lei 201/1967. Apropriação de verba de convênio firmado por município com a União. Pretensão de alteração da tipificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, após análise detida dos fatos e provas carreados aos autos, reconheceram a destinação dada ao numerário federal em proveito de terceiro estranho à Administração Pública a ensejar a figura tipificada no inciso I do § 1º do Decreto-Lei 201/1967, sendo inviável, em sede de recurso especial, a alteração das conclusões adotadas de forma a desclassificar a conduta por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)