Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Proibindo o Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único denúncia imotivada da avença para planos individuais excluindo os coletivos, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, não pode conduta da operadora de saúde excluir beneficiário em tratamento, devendo a ele ser disponibilizado contrato individual com as mesmas coberturas, mantido o tratamento, protegendo sua saúde e vida, o que se sobrepõe a qualquer outro interesse de natureza contratual ou negocial. Recurso da operadora não provido.