Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5423.7001.7800

1 - TJSP Tarifa. Transporte coletivo urbano. Obrigação de fazer. Bilhete único especial. Quadro de gonartrose e artrose primária de outras articulações ou osteoartrose dos joelhos e da coluna. Patologia prevista no Anexo da Portaria Intersecretarial 01/11-SMT/SMS. Laudos médicos elaborados pela Secretaria de Estado da Saúde que demonstram comprometimento significativo de deambulação. Proteção do direito à saúde e à vida Inteligência do CF/88, art. 196. Precedentes. Procedência da ação. Reforma da sentença. Recurso provido.

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