Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Cartão de Crédito. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida materializada em fatura de cartão de crédito, a contar de seu vencimento nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Sentença mantida. Recurso não provido.