Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Várzea Paulista. Paciente que necessita de tratamento com dispositivo intrauterino específico. Insurgência da municipalidade acerca da escolha do produto pleiteado. Descabimento. A responsabilidade na determinação do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196, eis que não se confunde com mera norma programática que dependa de previsão orçamentária para sua execução. Sentença mantida. Recurso não provido.