Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Dever de assistência à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Existência de comprovação da necessidade da medicação pleiteada e prescrita pelo médico, não disponível na rede pública. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.
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