Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Falta de comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo concluiu que o pagamento das contribuições previdenciárias referente ao período de 5/1974 a 11/1975 não foi comprovado pela parte autora. ... ()
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