Jurisprudência Selecionada
1 - TST 2. Horas extras. Acordo de compensação. Validade.
«Na dicção da primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Delimitada a ocorrência dessa situação no acórdão regional, desmerecerá conhecimento o apelo revisional (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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