Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras e reflexos.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a empresa não apresentou os cartões de ponto, invertendo-se desse modo o ônus da prova em seu desfavor, na forma da Súmula 338/TST III, do c. TST, do qual não se desvencilhou. O Tribunal Regional consignou que não há prova nos autos da jornada efetivamente cumprida pela empregada, razão pela qual se acolheu a jornada declinada na petição inicial. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Aplicação do CLT, art. 896, § 4º como óbice ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)