Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Embargos de terceiro. Bem móvel (veículo). Determinação de levantamento da penhora. Alegação de invalidade do negócio jurídico. Óbice estritamente processual. Indicação de dispositivos constitucionais genéricos, que não guardam pertinência temática com o tema debatido na eecução. Incidência do CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF/88. Óbice da Súmula 266/TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que subsiste pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)