Jurisprudência Selecionada

1 - TST 2. Reajustes salariais concedidos por resoluções do cruesp. Extensão, por legislação estadual, a servidores do ceeteps (autarquia de regime especial). Decisão denegatória. Manutenção.

«A SDI-I do TST pacificou a jurisprudência em casos como o presente (reajustes salariais por resoluções do CRUESP, de São Paulo) no sentido de que, dirimida a controvérsia com fundamento em interpretação de legislação estadual, em relação à política de reajuste salarial do CEETEPS - transformado em autarquia de regime especial vinculada à UNESP -, prevendo a observância dos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP -, decidir de forma contrária demandaria o reexame da legislação estadual, o que inviabiliza o exame da apontada ofensa ao CF/88, art. 37, X. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. Em face dessa pacificação jurisprudencial, esta 3ª Turma adapta sua compreensão sobre o tema - em que considerava a relevância do império, da CF/88 -, harmonizando suas decisões à referida linha interpretativa. Registra-se, contudo, que, no caso dos autos, nem mesmo seria possível conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois o aresto trazido à colação revela-se inapto ao conhecimento do recurso de revista, na medida em que é proveniente de órgão não elencado na alínea «a, do CLT, art. 896. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)