Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«No caso, é incontroverso que o auxílio-alimentação foi instituído por Resolução da Diretoria da CEF, em 1970, com natureza salarial; que em 1987 as normas coletivas estabeleceram a natureza indenizatória do benefício; que a adesão da ré ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ocorreu em 1991 e que a autora foi admitida em 1981. A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao PAT, não retiram o caráter salarial dessa parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I desta Corte. Dessa forma, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)