Jurisprudência Selecionada

1 - TST Pensão mensal. Limitação etária.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que condenara a ré ao pagamento da pensão mensal até o empregado completar 70 anos de idade. O CCB/2002, art. 950, o qual fixa os parâmetros para o valor do pensionamento, não limita o pagamento da pensão. Inclusive, vigora o entendimento de que ela é devida até a morte do beneficiário. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade na condenação da pensão vitalícia até os 70 anos de idade, conforme noticiado na petição inicial. Importa registrar, portanto, que a condenação não poderia nem mesmo limitar-se a 70 anos. Entretanto, considerando a proibição da reformatio in pejus, deve permanecer o decisum. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)