Jurisprudência Selecionada

1 - TST Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência na petição inicial. Validade. Decisão moldada aos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I/TST.

«A empresa argumenta que a autora não comprovou eventual insuficiência de recursos para arcar com os gastos do processo. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, «atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. A leitura do citado orientador jurisprudencial permite concluir que a mera declaração faz presumir a miserabilidade do empregado, sendo ônus da empresa comprovar que a parte não ostenta a condição de hipossuficiente. Essa é a hipótese dos autos, na medida em que o Regional registrou a existência de declaração de hipossuficiência na petição inicial, sendo que não há evidências de que a ré tenha ilidido tal condição. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, o conhecimento do apelo encontra óbice nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)