Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo em fase de execução. Alegação de que deve ser desconstituída a arrematação do imóvel por vício de intimação para ciência da penhora.

«O exame das decisões transcritas revela que não se cogita de afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição da República, porquanto referida violação não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o CLT, art. 896, § 2º, na medida em que os diplomas constitucionais citados erigem princípios genéricos, cuja violação somente se afere por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional, conforme entendimento do excelso STF. Indenes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição da República. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)