Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. Recurso de revista da telemar. Ação civil pública. Decisão transitada em julgado. Efeitos.

«Não se justifica a alegação de coisa julgada de demanda individual em razão de ação coletiva julgada improcedente, interposta pelo Ministério Público em face da Telemar, haja vista que a improcedência da Ação Civil Pública não impede a reapreciação da licitude da terceirização, no caso concreto, de acordo com as particularidades de cada vínculo jurídico. Exegese do Lei 7.347/1985, art. 16. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados, assim como a OJ-130-SDI-I-TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)