Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ii. Recurso de revista da telemont. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Reputa-se juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multaprevista no CPC, art. 538, parágrafo único, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multaquando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Recurso não conhecido.... (Continua)