Jurisprudência Selecionada
1 - TST Liminar do STF. Cláusula de reserva de plenário.
«Não se evidencia violação doCF/88, art. 97, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, porque a Corte Regional não declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.472/1997, art. 94. Recurso não conhecido.... ()
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