Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ii) recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Súmula 459/TST a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas merece acolhida por violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, razão pela qual não cabe a análise da questão sob a ótica dA violação dos artigos 182 do CCB/2002 e 5º, XXXVI, e 224, § 2º, da CLT. ... ()
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