Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação semestral.

«O egrégio Tribunal Regional ressaltou que o pleito autoral é de recebimento da gratificação semestral «com base nos mesmos critérios adotados para outros empregados (fl. 1.019). Ainda, apontou expressamente que o deferimento do pleito se fundou no princípio da isonomia e também nas normas coletivas juntadas aos autos. Outrossim, consignou o acórdão regional que o Banco admitira, em sede de defesa, que pagava a referida verba aos outros funcionários. Entretanto, consignou que não logrou o réu demonstrar «que a origem foi de decisão judicial e nem paga de forma simples (fl. 682). Assim sendo, não há que se falar em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do CPC, Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão regional foi pautada no conjunto fático-probatório existente nos autos, e não nas regras do ônus da prova. Por fim, inviável a pretensão recursal em relação ao CF/88, art. 5º, II, porquanto se possível fosse tal violação, ela se daria de forma meramente reflexa e não direta e literal como exige a alínea «c do CLT, art. 896, por demandar análise da legislação infraconstitucional.... (Continua)