Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade d o julgado por negativa d e prestação jurisdicional. Não configuração.

«Não se viabiliza a preliminar alegada, visto que, conforme se constata, toda a argumentação da autora se relaciona com a jornada de trabalho do bancário. Ocorre que em nenhum momento o Regional negou a qualidade de bancária da autora, tanto que afastou o seu enquadramento no § 2º do CLT, art. 224, por entender que não estava caracterizada a fidúcia especial exigida pelo referido dispositivo. Aquela Corte foi categórica no sentido de que, em virtude do exercício exclusivo da advocacia perante o Banco reclamado, a autora não se sujeitava à jornada especial do bancário, por força de disposição do art. 20 do Estatuto do advogado (Lei 8.906/94) , tampouco à jornada de 4 horas contemplada no referido dispositivo, mas à jornada de 8 horas. Dessa forma, não se constata omissão no julgado, tendo em vista que a prestação jurisdicional foi satisfatoriamente prestada. Intacto, pois, o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)