Jurisprudência Selecionada

1 - TST Redução salarial. Diferenças de anuênio e depósito do FGTS. Prescrição.

«A lide versa sobre a prescrição incidente sobre as alegadas diferenças salariais decorrentes da modificação na forma da remuneração da autora (passando de remuneração por ato processual para remuneração fixa), ocorrida em 10/3/1993, que segundo alega teriam gerado uma redução salarial. Trata-se de alteração contratual na forma de cálculo da remuneração da autora, sendo total a prescrição incidente, nos termos da Súmula 294/TST. Dessa forma, estando a decisão recorrida em conformidade com Súmula desta Corte incide o óbice do CLT, art. 896, § 4º em face da alegada divergência jurisprudencial. Por outro lado, a pretensão de ver analisado o mérito, ou seja a alteração contratual e os consequentes reflexos das alegadas diferenças salariais em FGTS e anuênios, restou prejudicada em face do reconhecimento da prescrição. Incidência da Súmula 297/TST. Logo, não se há perquirir de violação dos arts. 7º, VI, da CF/88 e 468, caput e § 1º, da CLT, tampouco de contrariedade à Súmula 362/TST e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)