Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais oriundas de decisão judicial, nos termos da Súmula 368/TST II, do TST. Por outro lado, é do empregado a responsabilidade pelo pagamento de sua quota parte referente às contribuições previdenciárias e ao valor referente ao imposto de renda. Precedentes: Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. ... (Continua)